Precatório é uma ordem de pagamento judicial emitida contra o Poder Público (União, Estados, Municípios ou suas autarquias), quando o governo é condenado a pagar uma dívida após perder um processo na justiça.

Precatório pode ser de Natureza Alimentar, que decorre de ação judicial referente a salário, pensão, aposentadoria, indenização por morte ou invalidez, dentre outros.
E pode ser de Natureza Não Alimentar, que decorre de ação judicial de outras espécies como desapropriações e questões tributárias (impostos).

Pessoas que moveram ação judicial contra os Poderes Públicos (Municípios, Estados ou União), e ganharam sua causa, com trânsito em julgado, ou seja, não há mais qualquer discussão judicial.

Sim. É necessário um processo de habilitação de herdeiros, com documentos específicos e acompanhamento jurídico.

Contratar um advogado especializado em precatórios é fundamental para garantir que:
• Você receba o valor certo, com correção e atualização correta do montante;
• Ganhe tempo, evitando atrasos por falta de documentos ou procedimentos errados;
• Tenha segurança jurídica em todo o processo, inclusive para habilitar herdeiros;
• Receba acompanhamento profissional, desde a análise do direito até o pagamento final.
Um advogado experiente cuida dos detalhes técnicos, evita riscos e facilita seu acesso ao que é seu por direito.

O pagamento de precatórios federais segue, em regra, a ordem cronológica prevista no artigo 100 da Constituição Federal, com maior previsibilidade em comparação aos Estados e Municípios. Quando o precatório é expedido até 2 de abril de um determinado ano, ele deve ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, com previsão de pagamento dentro desse mesmo exercício orçamentário. Assim, o tempo médio para recebimento de um precatório federal costuma variar entre 1 a 2 anos após sua expedição. A União vem mantendo certa regularidade no pagamento, mas atrasos pontuais podem ocorrer em função de ajustes orçamentários. Ainda assim, o precatório federal continua sendo, entre os entes, o que apresenta melhor desempenho quanto à pontualidade de quitação.